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Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Vocalizem. Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, a empresa e a pessoa que a representa concordam com tudo o que está escrito aqui. Quem não concordar não deve usar o serviço.

1. Definições

  • Vocalizem: a plataforma e quem a opera.
  • Empresa: a pessoa jurídica identificada pelo CNPJ informado no cadastro.
  • Usuário: a pessoa física que acessa a plataforma em nome da empresa.
  • Registro: o conjunto formado por uma ação que a empresa declara ter realizado e pelos arquivos que ela anexa como evidência.
  • Documento de registro: o arquivo que a plataforma emite descrevendo um registro já concluído.

2. O que o serviço faz

A Vocalizem recebe, organiza e preserva as ações de prevenção que a empresa declara ter realizado, junto dos arquivos que ela anexa como evidência. Concluído o registro, a plataforma o lacra e emite um documento que descreve o que foi enviado, por quem e quando.

3. O que o serviço não faz

Esta seção delimita o serviço e deve ser lida com atenção.

  • A Vocalizem não avalia a qualidade nem a eficácia da ação registrada.
  • A Vocalizem não verifica se o fato descrito ocorreu como a empresa declarou. Ela registra a declaração e as evidências, na forma como foram enviadas.
  • O registro é um dos elementos que a empresa pode reunir para documentar suas ações. Ele não é o inventário de riscos nem o programa de gerenciamento de riscos ocupacionais previstos na NR-1, que seguem sendo responsabilidade da empresa.
  • A Vocalizem não presta consultoria, assessoria jurídica, serviço médico nem atendimento em saúde mental.
  • A plataforma não é canal de emergência. Situação de risco à vida deve ser encaminhada aos serviços de urgência.

4. Conta e cadastro

O cadastro exige nome, e-mail corporativo, telefone, cargo, CNPJ, razão social e porte da empresa. Ao concluí-lo, o usuário declara ter poderes para representar a empresa e aceitar estes Termos em nome dela.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário responde pelo que for feito com a sua senha e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

A conta pertence à empresa, não à pessoa. Encerrado o vínculo do usuário com a empresa, o acesso pode ser transferido ou revogado a pedido dela.

5. Acesso gratuito da campanha

Durante a campanha de setembro, a criação de conta e o registro de ações são gratuitos, sem cartão de crédito e sem cobrança. Encerrado o período da campanha, a conta continua acessível para consulta e para a emissão dos documentos dos registros já concluídos. Nada do que a empresa registrou se perde por causa do fim da campanha.

Recursos além do registro de ações podem depender da contratação de um plano pago, sempre informado com antecedência e nunca cobrado sem contratação expressa.

6. O registro concluído é imutável

Depois de concluído, um registro não pode ser editado nem apagado — nem pela empresa, nem pela Vocalizem. É essa imutabilidade que dá valor ao documento emitido: qualquer alteração posterior produziria um código diferente, e a alteração seria evidente. Correção se faz registrando uma ação nova, nunca modificando a anterior.

7. Responsabilidades da empresa

A empresa é responsável por:

  • a veracidade e a exatidão das informações e dos arquivos que envia;
  • ter autorização para enviar cada arquivo que anexa;
  • não anexar atestado, laudo, prontuário ou qualquer documento de saúde que identifique uma pessoa;
  • não enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
  • informar seus empregados sobre o tratamento de dados que ela conduz na plataforma e obter as autorizações que lhe couberem.

8. Ausência de moderação

Os registros e os arquivos enviados não passam por revisão ou moderação humana da Vocalizem antes de serem armazenados. O conteúdo é de responsabilidade exclusiva da empresa que o enviou. Ao tomar conhecimento de conteúdo ilícito ou que viole estes Termos, a Vocalizem pode suspender o acesso e comunicar a empresa.

9. Autorização para divulgação institucional

Ao aderir à campanha, a empresa autoriza a Vocalizem, de forma gratuita, não exclusiva e durante a vigência desta autorização, a utilizar sua razão social, nome empresarial, CNPJ e logotipo exclusivamente para identificar sua participação na iniciativa Setembro Amarelo da Vocalizem e divulgar institucionalmente as empresas participantes, inclusive no site, plataforma, apresentações e materiais de comunicação da Vocalizem.

A autorização não implica endosso, recomendação, parceria comercial ou certificação da empresa participante pela Vocalizem e poderá ser revogada mediante solicitação, sem afetar materiais já produzidos ou divulgados anteriormente à revogação.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, seu código e seus materiais pertencem à Vocalizem. Os dados, os textos e os arquivos que a empresa envia continuam sendo dela: a empresa concede à Vocalizem apenas a licença necessária para armazená-los, processá-los e exibi-los na prestação do serviço.

11. Disponibilidade

A Vocalizem trabalha para manter a plataforma disponível, mas o serviço é prestado no estado em que se encontra. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de fornecedor ou caso fortuito. Interrupção programada é avisada com antecedência sempre que possível.

12. Limites da responsabilidade

A Vocalizem não responde pelo conteúdo que a empresa declarou, pelas decisões que a empresa tome com base nos registros, nem por danos indiretos e lucros cessantes. Nos limites da lei, sua responsabilidade fica restrita ao valor que a empresa lhe tenha pago nos doze meses anteriores ao evento — valor que é zero enquanto o uso for gratuito.

13. Encerramento

A empresa pode encerrar a conta quando quiser, por pedido a contato@vocalizem.com. A Vocalizem pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, de uso que ameace a segurança da plataforma ou de exigência legal, comunicando a empresa. Encerrada a conta, a empresa tem 30 dias para extrair seus dados; depois disso valem os prazos da Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados. Uma redação nova não altera a que já foi aceita: ela é publicada como versão nova e o aceite é pedido de novo. O aceite anterior permanece registrado apontando para a versão exata que a pessoa leu.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da empresa para as questões que não puderem ser resolvidas por acordo.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@vocalizem.com.